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Supremo Tribunal Federal, governador, habeas corpus, julgamento, 1964. (1)
Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, julgamento do mérito. (3)
Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, pedido, concessão. (3)
Supremo Tribunal federal, receptação, processo, decisão, proferimento. (1)
Supremo Tribunal Federal. (2)
Supremo Tribunal Militar de Angola. (1)
Supremo Tribunal Militar, acórdão, 1921-1927. (1)
Supremo Tribunal Militar, apelação criminal, 1921-1930. (2)
Supremo Tribunal Militar, circunscrição judiciária, Brasil. (2)
Supremo Tribunal Militar, competência, 1935. (1)