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Secretaria judiciária (SEJUD), decisão judicial, encaminhamento. (1)
Secretaria-geral da presidência (SEPRE), organização, alteração, proposta. (1)
Secretário da Marinha. (1)
Secretário, competência, 1863. (1)
Secretário, competência, julho, 1893. (1)
Secretário, designação. (1)
Secretário, inclusão, julho, 1944. (1)
Sede do juízo, alteração, indicação. (2)
Sede do juízo, alteração. (1)
Segredo de justiça, conversão do julgamento em diligência. (1)
