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Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, interpretação extensiva, inaplicabilidade. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, norma, inaplicabilidade. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção funcional, regulamento, aprovação. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por antiguidade, regulamentação. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por merecimento, regulamentação. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), sessão solene, Brasil. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), Seção de contabilidade e custos (SECON), organização, alteração, proposta, 1962. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), subordinação, presídio, construção, Brasília-DF. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), sustentabilidade. (1)
Superior Tribunal Militar (STM), transferência, execução, comissão temporária, Brasília, 1961. (1)