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Fraude em processo de licitação, sursis, revogação. (1)
Fraude em processo de licitação, trancamento da ação penal, determinação. (1)
Fraude na aquisição de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR). (1)
Fraude no pagamento de cheque, separação de processos, determinação. (1)
Fraude nos procedimentos realizados na licitação, absolvição, manutenção. (3)
Fraude nos procedimentos realizados na licitação, condenado, sursis, concessão. (2)
Fraude nos procedimentos realizados na licitação, condenação, manutenção. (4)
Fraude nos procedimentos realizados na licitação, condenação. (2)
Fraude nos procedimentos realizados na licitação, denúncia, rejeição, pedido de vista. (1)
Fraude nos procedimentos realizados na licitação, prescrição da pretensão punitiva, pedido, rejeição. (1)