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Legislação, índice, Brasil, 1837-1860. (1)
Legítima defesa, Distrito Federal (Brasil). (10)
Legítima defesa, Mato Grosso. (5)
Legítima defesa, Rio Grande do Sul. (2)
Lei 6.620 de 17 de Dezembro de 1978. (1)
Lei complementar, promulgação, Brasil. (1)
Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, 1924. (1)
Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), aniversário, homenagem, outubro, 2021. (1)
Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), criação, homenagem, outubro, 2022. (1)
Lei da organização Judiciária Militar (LOJM). (1)