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Inobservância de lei, regulamento ou instrução, crime continuado, condenação. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, crime continuado, denúncia, rejeição. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia rejeição, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, denúncia, Minas Gerais. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, recebimento, determinação, Pará. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, acórdão embargado, manutenção. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Paraná. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, pedido de vista. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). (2)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul. (2)