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Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). (5)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). (6)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Rio Grande do Sul. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, Rio Grande do Sul. (2)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Santa Catarina. (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, São Paulo (Estado). (5)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição. (8)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, arquivamento de processos. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, ação penal subsidiária, proposição, rejeição. (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, circunstância agravante, Pernambuco. (2)