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    Estelionato (DPM), condenação, acórdão embargado, manutenção. (3)
    Estelionato (DPM), condenação, acórdão, manutenção. (3)
    Estelionato (DPM), condenação, agravamento da pena. (1)
    Estelionato (DPM), condenação, Bahia. (1)
    Estelionato (DPM), condenação, Ceará. (1)
    Estelionato (DPM), condenação, circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil). (1)
    Estelionato (DPM), condenação, circunstância agravante, manutenção. (1)
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    Estelionato (DPM), condenação, circunstância atenuante, inclusão. (1)
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