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Legislação penal, alteração, Brasil. (1)
Legislação penal, aplicação militar, Holanda. (1)
Legislação penal, Brasil. (5)
Legislação, alteração, Brasil, 1964-1985. (5)
Legislação, alteração, Brasil. (8)
Legislação, alteração, consulta. (2)
Legislação, alteração, crítica, Brasil. (1)
Legislação, alteração, parecer, aprovação. (1)
Legislação, anteprojeto, Brasil. (1)
Legislação, anteprojeto, criação, Brasil. (1)