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Uso de documento falso, absolvição, estado de necessidade, aceitação. (1)
Uso de documento falso, absolvição, excludente de culpabilidade, aceitação. (1)
Uso de documento falso, absolvição, manutenção. (3)
Uso de documento falso, absolvição, Minas Gerais. (15)
Uso de documento falso, absolvição, Paraná. (3)
Uso de documento falso, absolvição, Pará. (13)
Uso de documento falso, absolvição, pedido de vista. (1)
Uso de documento falso, absolvição, Pernambuco. (1)
Uso de documento falso, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Uso de documento falso, absolvição, Rio Grande do Sul. (2)