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Jurisdição do Quarto Comando Aéreo Regional (IVCOMAR). (1)
Jurisdição do Quinto Comando Aéreo Regional (VCOMAR). (1)
Jurisdição do Segundo Comando Aéreo Regional (IICOMAR). (1)
Jurisdição do Sexto Comando Aéreo Regional (VICOMAR). (1)
Jurisdição do Sétimo Comando Aéreo Regional (VIICOMAR). (1)
Jurisdição do Terceiro Comando Aéreo Regional (IIICOMAR). (1)
Jurisdição estrangeira, determinação. (1)
Jurisdição federal. (3)
Jurisdição militar, 1871. (1)
Jurisdição militar, alteração, 2013. (1)