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Código Penal Militar (1944), revisão, comissão temporária. (1)
Código Penal Militar (1969) (2)
Código penal militar (1969) (1)
Código Penal Militar (1969), alteração, grupo de trabalho, criação, dezembro, 2014. (1)
Código Penal Militar (1969), alteração, projeto de lei, aprovação. (1)
Código Penal Militar (1969), alteração, projeto de lei. (2)
Código Penal Militar (1969), alteração, proposta. (1)
Código Penal Militar (1969), alteração, seminário, planejamento, registro, fevereiro, 2019. (1)
Código penal militar (1969), atualização. (1)
Código penal militar, alteração, Brasil. (14)