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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA. (1)
Decreto-Lei, alteração, projeto de lei. (1)
Decreto-Lei, alteração, proposta, estudo. (1)
Decreto-lei, criação, história, Brasil. (1)
Decurso de prazo, nomeação, efeito, cancelamento. (1)
Decurso de prazo, nomeação, efeito, negação. (1)
Defensor ad hoc, nomeação, anulação. (1)
Defensor dativo, ato processual, nulidade. (1)
Defensor dativo, designação, ilegalidade. (1)
Defensor dativo, nomeação, legalidade. (1)