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Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça militar, incompetência, Pará. (1)
Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). (2)
Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio Grande do Sul. (1)
Crime contra a ordem política e social, julgamento, Paraná. (3)
Crime contra a ordem política e social, julgamento, quórum mínimo, ausência. (1)
Crime contra a ordem política e social, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). (3)
Crime contra a ordem política e social, notitia criminis, arquivamento. (2)
Crime contra a ordem política e social, perda do objeto, arquivamento, Rio Grande do Sul. (1)
Crime contra a ordem política e social, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Crime contra a ordem política e social, prisão preventiva, decretação, Minas Gerais. (1)