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    Sequestro de bens, liminar, deferimento. (1)
    Sequestro de valores, determinação, manutenção. (1)
    Sequestro ou cárcere privado (DPM), ação penal militar, arquivamento. (1)
    Sequestro ou cárcere privado (DPM), extinção da punibilidade. (2)
    Sequestro ou cárcere privado (DPM), prescrição da pretensão punitiva. (1)
    Sequestro ou cárcere privado (DPM), prescrição intercorrente. (1)
    Sequestro ou cárcere privado, absolvição, Pará. (1)
    Sequestro ou cárcere privado, julgamento, Pará. (1)
    Sequestro ou cárcere privado, tentativa, condenado, sursis, concessão. (1)
    Sequestro ou cárcere privado, tentativa, diminuição da pena. (1)
      Superior Tribunal Militar
      Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
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