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    Incontinência pública, julgamento, Paraná. (1)
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    Incontinência pública, Pernambuco. (1)
    Incontinência pública, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (2)
    Incontinência pública, Santa Catarina. (1)
    Incontinência pública, São Paulo (Estado). (1)
    Incorporação (direito militar). (1)
    Incorporação de material permanente - bens móveis - aquisição. (1)
    Incorporação de material permanente. (1)
    Incêndio (crime militar), absolvição, Distrito Federal (Brasil). (2)
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      Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
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