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Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco. (1)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). (2)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, prescrição da pretensão punitiva. (2)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, prescrição retroativa. (1)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, reincidência, diminuição da pena, São Paulo (Estado). (1)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, sursis, concessão. (4)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, São Paulo. (1)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa. (2)
Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, condenação, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, diminuição da pena, São Paulo (Estado). (1)