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Proposta aprovada para realização de um programa de trabalhos e estudos sobre a História do Direito Militar, em comemoração aos 140 anos da Justiça Militar. (1)
Proposta de alteração no Regimento Interno quanto ao uniforme a ser utilizado nas sessões do Tribunal. (1)
Proposta de emenda à Constituição, Brasil. (1)
Proposta de revisão do Código Brasileiro do Ar. (1)
Proposta de revisão do Código de Justiça Militar. (1)
Proposta e aprovação de voto de homenagem à memória de Ruy Barbosa. (1)
Proposta orçamentária, exercício financeiro, 2019. (1)
Prorrogação contratual de serviços contínuos, procedimentos. (1)
Prospecto. (1)
Proteção (1)