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    Conselho de instrução. (1)
    Conselho de Justificação, anulação, petição inicial, indeferimento. (1)
    Conselho de Justificação, ato processual, declaração de nulidade. (1)
    Conselho de Justificação, Brasil. (1)
    Conselho de justificação, Brasil. (2)
    Conselho de Justificação, competência, 1934. (1)
    Conselho de Justificação, decisão judicial, anulação. (1)
    Conselho de Justificação, decisão judicial, manutenção. (1)
    Conselho de Justificação, decisão judicial. (6)
    Conselho de Justificação, julgamento, pedido de vista. (6)
      Superior Tribunal Militar
      Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
      Edifício Sede do STM, Bloco B
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