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Excesso de exação, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). (1)
Excesso de exação, julgamento, Ceará. (1)
Excesso de exação, julgamento, Pernambuco. (3)
Excesso de exação, julgamento, São Paulo (Estado). (1)
Excesso de linguagem, representação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Exceção de coisa julgada. (2)
Exceção de impedimento, rejeição. (1)
Exceção de incompetência, provimento, Bahia. (1)
Exceção de incompetência, rejeição. (1)
Exceção de suspeição, arquivamento. (1)