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Apropriação de coisa achada, extinção da punibilidade. (1)
Apropriação de coisa achada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (2)
Apropriação de coisa achada, julgamento, justiça Militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Apropriação de coisa achada, julgamento, Paraná. (1)
Apropriação de coisa achada, julgamento, polícia militar, auditoria, determinação da competência, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Apropriação de coisa achada, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). (3)
Apropriação de coisa achada, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apropriação de coisa achada, prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. (1)
Apropriação de coisa achada, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Apropriação de coisa achada, prescrição retroativa. (1)