Ata da 113ª Sessão, em 04/12/1946

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 121 - VIOLAR O MILITAR TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, COM O FIM DE PRATICAR ATOS DE JURISDIÇÃO EM NOME DO BRASIL; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 265 – TOMAR O NACIONAL ARMAS CONTRA O BRASIL OU ESTADO ALIADO, OU PRESTAR SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS DE NAÇÃO EM GUERRA CONTRA O BRASIL. DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 154 – FURTO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Traição (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. Apelação criminal, provimento, Pernambuco. Homicídio culposo, condenação, Pernambuco. Correição parcial, improcedência, Pernambuco. Revisão criminal, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Recurso criminal, provimento, Minas Gerais. Denúncia, recebimento, determinação, Minas Gerais. Correição parcial, procedência, Minas Gerais. Insubordinação, Minas Gerais. Violência contra inferior, Minas Gerais. Lesão corporal, Minas Gerais. Revisão criminal, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Crime continuado, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Violência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil). Desrespeito a superior, condenação, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. Violação de território estrangeiro, julgamento, Rio Grande do Sul. Lesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, Pernambuco. Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Mato Grosso. Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 112ª Sessão, em 02/12/1946 Ata da 114ª Sessão, em 06/12/1946
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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