Ata da 17ª Sessão, em 09/04/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
Termos Controlados:	Recurso criminal, provimento, Bahia. Instância inferior, retorno, Bahia. Transgressão disciplinar, desconsideração, Bahia. Recurso criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Competência do foro militar, determinação, Rio Grande do Sul. Recurso criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Flagrante, devolução, pedido, rejeição, Rio Grande do Sul. Recurso criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). Liberdade provisória, concessão, Distrito Federal (Brasil). Recurso criminal, julgamento, adiamento, Paraná. Pedido de vista, Paraná. Inquérito policial militar, arquivamento, Paraná. Denúncia, rejeição, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Minas Gerais.
Relacionamento Interno:	Ata da 18ª Sessão, em 12/04/1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas