Ata da 16ª Sessão, em 07/04/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 197 – PRATICAR, OU PERMITIR O MILITAR QUE COM ÊLE SE PRATIQUE, ATO LIBIDINOSO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Termos Controlados:	Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Pará. Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, concessão, Amazonas. Habeas corpus, julgamento, adiamento, Rio de Janeiro (Estado). Recurso criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte. Denúncia, rejeição, Rio Grande do Norte. Ato libidinoso, Rio Grande do Norte. Recurso criminal, desprovimento, Bahia. Transgressão disciplinar, Bahia. Recurso criminal, provimento, Mato Grosso. Denúncia, recebimento, determinação, Mato Grosso. Ameaça, Mato Grosso. Civil, julgamento, Mato Grosso.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas