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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T18:59:44Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:34Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:02:21Z
dc.date.available2017-03-08T18:59:44Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:34Z
dc.date.available2017-11-09T16:02:21Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56934
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72676
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 265 – TOMAR O NACIONAL ARMAS CONTRA O BRASIL OU ESTADO ALIADO, OU PRESTAR SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS DE NAÇÃO EM GUERRA CONTRA O BRASIL (TRAIÇÃO).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 23 - INSTALAR OU POSSUIR, OU TER SOB SUA GUARDA, SEM LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE, APARELHO TRANSMISSOR QUE POSSA SERVIR PARA COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA; ARTIGO 67 - ESTA LEI RETROAGIRÁ, EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA, À DATA DA RUPTURA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM A ALEMANHA, A ITÁLIA E O JAPÃO.pt_BR
dc.subjectInstalar ou possuir em sua guarda, sem autorização, qualquer aparelho para comunicação à distância.
dc.subject.otherEmbargos, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTraição, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherEspionagem, absolvição, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945).pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento parcial, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDesclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherpt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTentativa de crime, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.titleAta da 7ª Sessão, em 16/01/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero7pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72631
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72714
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 6ª Sessão, em 14/01/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 8ª Sessão, em 19/01/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA007::ATA007.htm
stm.date.sessao1948-01-16
 

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