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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T17:30:51Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:36Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:02:17Z
dc.date.available2017-03-02T17:30:51Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:36Z
dc.date.available2017-11-09T16:02:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55887
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72662
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º – CAUSAR DANO EM NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE EM SERVIÇO MILITAR (CRIME CULPOSO); ARTIGO 213 – PRATICAR DANO EM APARELHOS E INSTALAÇÕES DE AVIAÇÃO E NAVAIS, E EM ESTABELECIMENTOS MILITARES; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
dc.descriptionLEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, absolvição, Pará.
dc.subject.otherDano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, crime culposo, absolvição, Pará.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Pará.
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, julgamento, Pará.
dc.subject.otherReceptação (DPM), julgamento, Pará.
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, aumento da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherGratificação, interpretação extensiva, pedido, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherGratificação, extensão, requerimento administrativo, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 39ª Sessão, em 03/06/1955pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero39pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1675.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72709
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72711
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72651
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 36ª Sessão, em 27/05/1955
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 38ª Sessão, em 01/06/1955
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 40ª Sessão, em 06/06/1955
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1955::JULGAMENTO::HTML::ATA039::ATA039.htm
stm.date.sessao1955-06-03
 

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