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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T19:02:04Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:31Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:02:13Z
dc.date.available2017-03-08T19:02:04Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:31Z
dc.date.available2017-11-09T16:02:13Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56938
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72652
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 144 – PUBLICAR O MILITAR OU SEU ASSEMELHADO, SEM LICENÇA, ATO OU DOCUMENTO OFICIAL, OU CRITICAR PUBLICAMENTE ATO DE SEU SUPERIOR OU ASSUNTO ATINENTE À DISCIPLINA MILITAR, OU QUALQUER RESOLUÇÃO DO GOVERNO; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPublicação ou crítica indevida, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEmbargos, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherInstância inferior, retorno, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherRecurso criminal, prejudicialidade, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherLegislação, aplicabilidade, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherInstância inferior, retorno, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherRecurso criminal, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLegislação, aplicabilidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 11ª Sessão, em 26/01/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero11pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67171
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72726
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 10ª Sessão, em 23/01/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 12ª Sessão, em 28/01/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA011::ATA011.htm
stm.date.sessao1948-01-26
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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