Ata da 29ª Sessão, em 10/05/1948

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-08T19:17:00Z
dc.date.accessioned	2017-03-27T21:12:28Z
dc.date.accessioned	2017-11-09T16:02:10Z
dc.date.available	2017-03-08T19:17:00Z
dc.date.available	2017-03-27T21:12:28Z
dc.date.available	2017-11-09T16:02:10Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56958
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72643
dc.description	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO, ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 214 - FAZER DESAPARECER OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA, OU ARMAMENTO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA (FALSIDADE IDEOLÓGICA); ARTIGO 242 - ATESTAR OU CERTIFICAR FALSAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE HABILITE ALGUÉM A OBTER CARGO, POSTO OU FUNÇÃO, OU ISENÇÃO DE ÔNUS OU DE SERVIÇO, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR.	pt_BR
dc.description	DECRETO-LEI 510, DE 22 DE JUNHO DE 1938; ARTIGO 1º - JULGAMENTO DE CIVIS NO FORO MILITAR.	pt_BR
dc.description	DECRETO-LEI Nº 4.782, DE 5 DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 4º - PELA FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO ASSENTO, RESPONDEM CRIMINALMENTE O REGISTRANDO E AS TESTEMUNHAS.	pt_BR
dc.description	DECRETO-LEI Nº 9.500, DE 23 DE JULHO DE 1946; ARTIGO 115 - AS INFRAÇÕES DESTA, LEI QUE CHEGAREM A CONSTITUIR CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR QUER SEJAM PRATICADOS POR MILITARES, QUER O SEJAM POR CIVIS, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA MILITAR.	pt_BR
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Falsidade ideológica, condenação, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, desconhecimento, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Desaparecimento, consunção ou extravio, absolvição, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Civil, absolvição, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Homicídio culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Peculato (DPM), condenação, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Certidão ou atestado ideologicamente falso, condenação, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Peculato (DPM), absolvição, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Falsidade documental, absolvição, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Falsificação de documento, absolvição, Mato Grosso.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Pedido de vista, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Ameaça, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Homicídio culposo, julgamento, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, adiamento, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Pedido de vista, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Concussão, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Corrupção passiva, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Crime continuado, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Homicídio, condenação, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Fuga de preso ou internado, julgamento, Distrito Federal (Brasil).	pt_BR
dc.subject.other	Recurso criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte.	pt_BR
dc.subject.other	Denúncia, rejeição, Rio Grande do Norte.	pt_BR
dc.subject.other	Receptação culposa (DPM), Rio Grande do Norte.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).	pt_BR
dc.subject.other	Homicídio culposo, condenação, São Paulo (Estado).	pt_BR
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais.	pt_BR
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais.	pt_BR
dc.subject.other	Ameaça, julgamento, Minas Gerais.	pt_BR
dc.subject.other	Tentativa de homicídio, julgamento, Minas Gerais.	pt_BR
dc.subject.other	Falsidade ideológica, julgamento, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.subject.other	Civil, julgamento, Rio Grande do Sul.	pt_BR
dc.title	Ata da 29ª Sessão, em 10/05/1948	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	29	pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle	123456789/72679
stm.relacionamento-interno.handle	123456789/72691
stm.relacionamento-interno.titulo	Ata da 28ª Sessão, em 07/05/1948
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stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
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stm.date.sessao	1948-05-10

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