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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T19:38:20Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:27Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:02:08Z
dc.date.available2017-03-08T19:38:20Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:27Z
dc.date.available2017-11-09T16:02:08Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56969
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72637
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, julgamento, adiamento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherTráfico de influência (DPM), Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherConcussão, condenação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.titleAta da 39ª Sessão, em 04/06/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero39pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72602
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72398
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72626
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 38ª Sessão, em 02/06/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 41ª Sessão, em 09/06/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 44ª Sessão, em 18/06/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA039::ATA039.htm
stm.date.sessao1948-06-04
 

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