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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T19:43:54Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:24Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:02:04Z
dc.date.available2017-03-08T19:43:54Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:24Z
dc.date.available2017-11-09T16:02:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56975
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72626
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 213 – PRATICAR DANO EM APARELHOS E INSTALAÇÕES DE AVIAÇÃO E NAVAIS, E EM ESTABELECIMENTOS MILITARES; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.subjectDecisão de se manter todos os termos da resolução tomada em sessão reservada acerca de incidente ocorrido entre Ministro da Corte e oficiais do Ministro da Marinha.
dc.subject.otherEmbargos, provimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherEmbargos, desprovimento, Minas Gerais.
dc.subject.otherCorrupção passiva, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherEstelionato, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherTráfico de influência, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherAumento da pena, Minas Gerais.
dc.subject.otherRecurso criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDenúncia, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCorreição parcial, improcedência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência contra inferior, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 44ª Sessão, em 18/06/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero44pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72637
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72398
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67193
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 39ª Sessão, em 04/06/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 41ª Sessão, em 09/06/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 45ª Sessão, em 21/06/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA044::ATA044.htm
stm.date.sessao1948-06-18
 

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