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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-23T18:19:26Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:52:40Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:01:42Z
dc.date.available2017-02-23T18:19:26Z
dc.date.available2017-03-27T20:52:40Z
dc.date.available2017-11-09T16:01:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54998
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72557
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 149 - USO INDEVIDO DE UNIFORME POR MILITAR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 31 - INSURGIR-SE, POR PALAVRAS OU ATO CONTRA A LEI, ORDEM OU DECISÃO DESTINADA A ATENDER A INTERESSE NACIONAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1943; ARTIGO 4º - FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE QUAISQUER ARTEFATOS DE BORRACHA PRODUZIDOS, NO PAÍS, OU IMPORTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DA GUIA, OU DOCUMENTO BASTANTE, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONTROLE DOS ACORDOS DE WASHINGTON, OU DE ENTIDADE POR ELA DESIGNADA; ARTIGO 7º - AS INFRAÇÕES AO PRESENTE DECRETO-LEI OU À SUA REGULAMENTAÇÃO, SERÃO CONSIDERADAS CRIMES CONTRA A ECONOMIA OU A SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME SE RELACIONAREM COM A PRODUÇÃO NORMAL OU BÉLICA, FICANDO OS INFRATORES SUJEITOS ÀS PENAS PREVISTAS NAS LEIS EM VIGOR, INDEPENDENTEMENTE DA APREENSÃO DE MERCADORIA.pt_BR
dc.subjectJulgamento pelo crime de insurreição contra atos ou normas destinados a atender interesse nacional.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, desprovimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherUso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherMedalha, indicação.pt_BR
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 17ª Sessão, em 14/04/1947pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero17pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72559
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 18ª Sessão, em 16/04/1947
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 01::LOTE 1::ATA::1947::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA017::ATA017.htm
stm.date.sessao1947-04-14
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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