Ata da 119ª Sessão, em 28/12/1949

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 216 - CAUSAR INCÊNDIO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM.
Termos Controlados:	Apelação criminal, julgamento, adiamento, Pernambuco. Pedido de vista, Pernambuco. Incêndio (crime militar), julgamento, Pernambuco. Abandono de posto, julgamento, Pernambuco. Civil, julgamento, Pernambuco.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas