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Ata da 101ª Sessão, em 27/11/1950
Ações:
Notas:
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 172 – DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA.