Ata da 5ª Sessão Extraordinária, em 27/12/1949

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 - PENALIDADE PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA).
Termos Controlados:	Apelação criminal, Rio Grande do Sul. Competência do foro militar, afastamento, Rio Grande do Sul. Incitamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. Furto (DPM), condenação, redução, Distrito Federal. Tentativa de crime, Distrito Federal. Apelação criminal, Distrito Federal. Tentativa de homicídio, condenação, Distrito Federal. Homicídio, condenação, Distrito Federal. Isenção de pena, Distrito Federal.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72455
Coleção:	Atas