| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-01T18:48:59Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:55Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T16:00:43Z | |
| dc.date.available | 2017-03-01T18:48:59Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:55Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T16:00:43Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55543 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72381 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 230 – PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO DO ERRO DE OUTREM; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 23 - INSTALAR OU POSSUIR, OU TER SOB SUA GUARDA, SEM LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE, APARELHO TRANSMISSOR QUE POSSA SERVIR PARA COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA; ARTIGO 67 - ESTA LEI RETROAGIRÁ, EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA, À DATA DA RUPTURA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM A ALEMANHA, A ITÁLIA E O JAPÃO; ARTIGO 68 - NO CASO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, A PENA DE MORTE SERÁ SUBSTITUÍDA PELA DE RECLUSÃO POR TRINTA ANOS. | |
| dc.subject | Instalar ou possuir em sua guarda, sem autorização, qualquer aparelho para comunicação à distância. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), nulidade. | |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), nulidade. | |
| dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), nulidade. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Interdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Espionagem, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945). | |
| dc.title | Ata da 40ª Sessão, em 09/06/1952 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 40 | pt_BR |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA040::ATA040.htm | |
| stm.date.sessao | 1952-06-09 | |
