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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T17:43:48Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:45Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:36Z
dc.date.available2017-02-21T17:43:48Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:45Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54178
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72354
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE.
dc.descriptionLEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS; ARTIGO 11, B - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE SONEGAR GÊNEROS OU MERCADORIAS, RECUSAR VENDÊ-LOS OU OS RETIVER PARA FINS DE ESPECULAÇÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
dc.descriptionATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. - MANTEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA REVOLUÇÃO DE 31.03.1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 8º - O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º COMPETEM À JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
dc.subject.otherUso de documento falso, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherUso de documento falso, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherUso de documento falso, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCertidão ou atestado ideologicamente falso, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCertidão ou atestado ideologicamente falso, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCrime contra a ordem política e social, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherParalisação de trabalho, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherServiço público, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherGreve, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCrime contra a ordem econômica, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCrime contra a economia popular, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.titleAta da 38ª Sessão, em 1º/06/1966pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero38pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.tituloLei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966
stm.relacionamento-externo.tituloAta institucional nº 2, de 27 outubro de 1965.
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/atoins/1960-1969/atoinstitucional-2-27-outubro-1965-363603-republicacao-136948-pe.html
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA038::ATA038.htm
stm.date.sessao1966-06-01
 

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