dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:43:48Z | |
dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:45Z | |
dc.date.accessioned | 2017-11-09T16:00:36Z | |
dc.date.available | 2017-02-21T17:43:48Z | |
dc.date.available | 2017-03-27T21:11:45Z | |
dc.date.available | 2017-11-09T16:00:36Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54178 | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72354 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE. | |
dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS; ARTIGO 11, B - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE SONEGAR GÊNEROS OU MERCADORIAS, RECUSAR VENDÊ-LOS OU OS RETIVER PARA FINS DE ESPECULAÇÃO. | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
dc.description | ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. - MANTEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA REVOLUÇÃO DE 31.03.1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 8º - O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º COMPETEM À JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
dc.subject.other | Uso de documento falso, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Uso de documento falso, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Uso de documento falso, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Paralisação de trabalho, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Serviço público, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Greve, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Crime contra a economia popular, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.title | Ata da 38ª Sessão, em 1º/06/1966 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 38 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Ata institucional nº 2, de 27 outubro de 1965. | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/atoins/1960-1969/atoinstitucional-2-27-outubro-1965-363603-republicacao-136948-pe.html | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA038::ATA038.htm | |
stm.date.sessao | 1966-06-01 | |