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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T15:41:44Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:50:52Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:35Z
dc.date.available2017-03-02T15:41:44Z
dc.date.available2017-03-27T20:50:52Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55697
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72350
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO – DESRESPEITO A SUPERIOR QUANDO PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesrespeito a superior, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherEmbriaguez, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pará.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Ceará.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Pará.
dc.subject.otherHomicídio culposo, sentença, erro material, correção.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAbandono de posto, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal, aumento da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherViolência contra inferior, aumento da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Maranhão.
dc.subject.otherConflito negativo de competência, desconhecimento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção por evasão ou fuga, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 45ª Sessão, em 22/06/1953pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero45pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70932
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71898
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 44ª Sessão, em 19/06/1953
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 46ª Sessão, em 24/06/1953
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1953::JULGAMENTO::HTML::ATA045::ATA045.htm
stm.date.sessao1953-06-22
 

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