| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:55:11Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:50Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T16:00:35Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T17:55:11Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:50Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T16:00:35Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54213 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72349 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 229 – PECULATO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, IV - SUBVERTER, POR MEIOS VIOLENTOS, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE SOCIAL, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 7º- CONCERTAREM-SE OU ASSOCIAREM-SE MAIS DE TRÊS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS ANTERIORES; ARTIGO 9º -REORGANIZAR OU TENTAR REORGANIZAR, DE FATO OU DE DIREITO, PONDO LOGO EM FUNCIONAMENTO EFETIVO, AINDA QUE SOB FALSO NOME OU FORMA SIMULADA, PARTIDO POLÍTICO OU ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDOS POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU FAZÊ-LO FUNCIONAR NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO LEGALMENTE SUSPENSO; ARTIGO 10 - FILIAR-SE OU AJUDAR COM SERVIÇOS OU DONATIVOS, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, MAS SEMPRE DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A QUALQUER DAS ENTIDADES RECONSTITUÍDAS OU EM FUNCIONAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 74 - RECEBIDOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL OS AUTOS DE RECURSO PROPRIAMENTE DITO E DECLARADA A DATA DE RECEBIMENTO, SERÃO DISTRIBUÍDOS PELO PRESIDENTE, DE PREFERÊNCIA, AOS MINISTROS TOGADOS, SE SE TRATAR DE PROCESSO DE FORMA ORDINÁRIA, E AOS MILITARES NOS PROCESSOS DE DESERÇÃO E DE INSUBMISSÃO, DANDO-SE NA MESMA OCASIÃO, VISTA AO PROCURADOR-GERAL. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO; ARTIGO 11, B - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE SONEGAR GÊNEROS OU MERCADORIAS, RECUSAR VENDÊ-LOS OU OS RETIVER PARA FINS DE ESPECULAÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.description | LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 176, II - O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO A PEDIDO, QUANDO CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO; ARTIGO 184, II - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM PROVENTO AUMENTADO DE 20% QUANDO OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - A LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952, CONTINUA EM VIGOR, PARA FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AOS QUADROS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 3.890, DE 18 DE ABRIL DE 1961. | |
| dc.description | RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1960; ARTIGO 319, PARÁGRAFO 4º - O FUNCIONÁRIO CONTINUARÁ A AUFERIR NA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. | |
| dc.description | RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 67, DE 1962, DE 10 DE MAIO DE 1962; ARTIGO 171, PARÁGRAGO 3º - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, UMA VEZ CONCEDIDA, INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO, NÃO PODENDO MAIS SER RETIRADA OU REDUZIDA. | |
| dc.description | LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | |
| dc.subject.other | Incitamento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Movimentos revolucionários e de protesto, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Partido político, funcionamento, irregularidade, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Associação secreta, funcionamento, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, crime, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Serviço público, paralisação, crime, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Greve, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Partido político, funcionamento, irregularidade, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Associação secreta, funcionamento, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, crime, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Serviço público, paralisação, crime, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Greve, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, Bahia. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Recurso criminal, distribuição, observância, proposta, rejeição. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Sonegação de bem de consumo, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, crime, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Serviço público, paralisação, crime, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Greve, denúncia, recebimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Concurso público, homologação. | |
| dc.subject.other | Concurso público, comissão examinadora, relatório, aprovação, 1966. | |
| dc.subject.other | Servidor público, aposentadoria voluntária. | |
| dc.subject.other | Servidor público, aposentadoria por tempo de contribuição, concessão. | |
| dc.subject.other | Servidor público, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, incorporação. | |
| dc.title | Ata da 33ª Sessão, em 20/05/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 33 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Resolução do Senado Federal nº 6, de 25 de fevereiro de 1960 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 10 de maio de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
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| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1675-25-setembro-1952-367479-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://adm.senado.leg.br/normas/ui/pub/normaConsultada?0&idNorma=206138 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1960-1969/resolucaodacamaradosdeputados-67-9-maio-1962-318885-publicacaooriginal-59000-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72022 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 34ª Sessão, em 23/05/1966 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA033::ATA033.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-05-20 | |
