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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T16:38:59Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:52:05Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:32Z
dc.date.available2017-03-13T16:38:59Z
dc.date.available2017-03-27T20:52:05Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:32Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57333
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72340
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
dc.descriptionLEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.
dc.subjectA apelação 19804 foi julgada prejudicada e não reformada como consta nesta Ata. A retificação foi feita, de acordo com o que consta na Ata 108, de 22.12.1950.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFiliação partidária, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPreliminar, rejeição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherNulidade relativa, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 107ª Sessão, em 20/12/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero107pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72440
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 106ª Sessão, em 18/12/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA107::ATA107.htm
stm.date.sessao1950-12-20
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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