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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:14:07Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:47Z
dc.date.accessioned2017-11-09T16:00:31Z
dc.date.available2017-03-01T19:14:07Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:47Z
dc.date.available2017-11-09T16:00:31Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55569
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72334
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 258 – FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDesobediência a militar, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), julgamento, pedido de vista, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherConcurso de crimes, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFalso testemunho ou falsa perícia, inexistência, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, circunstância atenuante, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 63ª Sessão, em 1º/08/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero63pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71520
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 73ª Sessão, em 29/08/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA063::ATA063.htm
stm.date.sessao1952-08-01
 

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