DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 153 – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 167 – CORRUPÇÃO; ARTIGO 168 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
LEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935; ARTIGO 1º - TENTATIVA DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TODO OU EM PARTE, OU DA FORMA DE GOVERNO NELA ESTABELECIDA; ARTIGO 4º - ALICIAMENTO DE PESSOAS, ORGANIZAÇÃO DE PLANOS, INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO CLANDESTINAS OU RECEPTORAS, TRANSMISSÃO DE ORDENS OU INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.