| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-24T16:19:08Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:01:05Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:33Z | |
| dc.date.available | 2017-02-24T16:19:08Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:01:05Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:33Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55218 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72131 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.description | LEI 1.057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE. ARTIGO 1º - SÃO DECLARADOS INCOMPATÍVEIS COM O OFICIALATO OS MILITARES QUE, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU EXERCEREM ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE, OU EXERCEREM PROPAGANDA DAS DOUTRINAS DESSES PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES; ARTIGO 6º - ENCERRADO O PROCESSO, O CONSELHO OFERECERÁ PARECER FUNDAMENTADO, POR ESCRITO, ASSINADO POR TODOS OS SEUS MEMBROS, CONCLUINDO PELA INCOMPATIBILIDADE OU NÃO, DO INDICIADO, DEVENDO O MEMBRO DO CONSELHO, QUE FICAR VENCIDO JUSTIFICAR, TAMBÉM POR ESCRITO, O SEU PARECER. | |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para o oficialato, improcedência, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Incitamento, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Incitamento, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, nulidade, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.title | Ata da 55ª Sessão, em 18/08/1958 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 55 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69144 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 56ª Sessão, em 20/08/1958 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 06::lote 6 - 1958 (parte 1 Volume 1) atas 1 a 91::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA055.htm | |
| stm.date.sessao | 1958-08-18 | |
