| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:11:44Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:10:57Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:30Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:11:44Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:10:57Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:30Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54258 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72120 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA;
ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA;
ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11 - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE OU DE GUERRA; ARTIGO 12 - INCITAR DIRETAMENTE E DE ÂNIMO DELIBERADO AS CLASSES SOCIAIS À LUTA PELA VIOLÊNCIA; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 14 - PROVOCAR ANIMOSIDADES ENTRE AS CLASSES ARMADAS OU CONTRA ELAS, OU DELAS CONTRA AS CLASSES OU INSTITUIÇÕES CIVIS; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. | |
| dc.description | DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 10 - TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 56 - A TENTATIVA DE CRIME, A QUE NÃO ESTIVER IMPOSTA PENA ESPECIAL, SERÁ PUNIDA COM AS PENAS DO CRIME, MENOS A TERÇA PARTE EM CADA UM DOS GRAUS. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 363 – O AUDITOR-CORREGEDOR APRESENTARÁ, NA 1ª QUINZENA DE MARÇO DE CADA ANO, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, UM RELATÓRIO, EM QUE APONTARÁ OS ERROS, IRREGULARIDADES E FALHAS PROCESSUAIS ENCONTRADAS NOS AUTOS FINDOS REMETIDOS NO ANO ANTERIOR, A FIM DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, ATENTO À NATUREZA DAS FALTAS, PUNA DISCIPLINARMENTE OU, SE FOR O CASO, PROMOVA A RESPONSABILIDADE DOS QUE A ELAS HOUVEREM DADO CAUSA. | |
| dc.subject.other | Movimentos revolucinários e de protesto, organização, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Serviço público, paralisação, crime, denúncia recebimento. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Organização paramilitar, constituição, crime, denúncia, recebimento. | |
| dc.subject.other | Crime de constituição de milíica privada, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incitamento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Motim, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Bahia. | |
| dc.subject.other | Homicídio, tentativa, inimputabilidade penal, isenção de pena, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Corregedoria, relatório, aprovação, 1965. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.title | Ata da 77ª Sessão, em 09/09/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 77 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71120 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 78ª Sessão, em 12/09/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA077::ATA077.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-09-09 | |
