| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:05:25Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:36Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:17Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:05:25Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:36Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54232 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72065 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 23, II – CRIME CULPOSO; ARTIGO 71 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, I - NÃO SE APRESENTAR NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 196 – VIOLÊNCIA SEXUAL. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. | |
| dc.description | LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO E SELO E DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11 - EXCLUÍDO O DISPOSTO NO ART. 7º, ESTA LEI SE APLICA AOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, E ASSEMELHADOS, CUJOS VENCIMENTOS SERÃO REAJUSTADOS NA FORMA DA TABELA B, ITEM VI, ANEXOS I A IX; ARTIGO 20 - A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO, SALÁRIO OU VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, EM QUALQUER SETOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CENTRALIZADA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, IMPORTA NA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO, EM QUALQUER TEMPO EM QUE SE VERIFIQUE A IRREGULARIDADE; ARTIGO 20, PARÁGRAFO 1º- SÃO RESPONSÁVEIS E RESPONDERÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO O CHEFE DE SETOR DE TRABALHO ONDE OCORRA A IRREGULARIDADE, ASSIM COMO QUEM ATESTAR INDEVIDAMENTE A FREQUÊNCIA;
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º- PROVADA A BOA-FÉ DO SERVIDOR CIVIL, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA, OU MILITAR, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ, OUVIDO O DASP, DISPENSAR A REPOSIÇÃO DE VANTAGEM PAGA E POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Publicação ou critica indevida, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência sexual, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.title | Ata da 58ª Sessão, em 18/07/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 58 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4863-29-novembro-1965-369044-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69987 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72076 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 57ª Sessão, em 15/07/1966 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 59ª Sessão, em 20/07/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA058::ATA058.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-07-18 | |
