DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – ARTIGO 176, II - O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO A PEDIDO, QUANDO CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO; ARTIGO 184, II - O FUNCIONÁRIO QUE CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO SERÁ APOSENTADO COM PROVENTO AUMENTADO DE 20% QUANDO OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA.LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 24 - A LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952, CONTINUA EM VIGOR, PARA FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AOS QUADROS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 3.890, DE 18 DE ABRIL DE 1961; ARTIGO 25 - APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).