| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:54:28Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:10:30Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:59:01Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T17:54:28Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:10:30Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:59:01Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54210 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72000 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º – DESVIO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO. | |
| dc.description | ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. - MANTEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA REVOLUÇÃO DE 31.03.1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 8º - O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º COMPETEM À JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Motim, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incitamento, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Aliciação para motim ou revolta, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Publicação ou critica indevida, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, desclassificação do crime, Paraná. | |
| dc.subject.other | Concussão, desclassificação do crime, Paraná. | |
| dc.subject.other | Desvio, desclassificação do crime, Paraná. | |
| dc.subject.other | Prevaricação, desclassificação do crime, Paraná. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, erro de fato, diminuição da pena, Paraná. | |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. | |
| dc.subject.other | Concussão, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. | |
| dc.subject.other | Civil, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. | |
| dc.title | Ata da 29ª Sessão, em 11/05/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 29 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Ato institucional nº 2, de 27 de setembro de 1965. | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/atoins/1960-1969/atoinstitucional-2-27-outubro-1965-363603-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71994 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão, em 09/05/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA029::ATA029.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-05-11 | |
