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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T17:49:48Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:29Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:56Z
dc.date.available2017-02-21T17:49:48Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:29Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:56Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54195
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71982
dc.descriptionLEI Nº 3.906, DE 19 DE JUNHO DE 1961 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS AUTÁRQUICOS DA UNIÃO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL OU RECEBERAM A MEDALHA DA CAMPANHA DO ATLÂNTICO SUL; ARTIGO 1º - OS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E OS EMPREGADOS AUTÁRQUICOS DA UNIÃO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL (VETADO) SERÃO, AO APOSENTAR-SE, PROMOVIDOS AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, SE EXISTIR TAL CATEGORIA NO SEU QUADRO, E PERCEBERÃO INTEGRALMENTE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
dc.subject.otherSecretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por antiguidade, eleição secreta.
dc.subject.otherSecretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por merecimento, eleição secreta.
dc.subject.otherSecretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção funcional.
dc.subject.otherForça Expedicionária brasileira (FEB), participação, servidor público, promoção funcional.
dc.subject.otherForça Expedicionária brasileira (FEB), participação, servidor público, aposentadoria, critério.
dc.subject.otherServidor público, aposentadoria voluntária.
dc.titleAta da 17ª Sessão, em 13/04/1966pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero17pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 3.906, de 19 de junho de 1961
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3906-19-junho-1961-353656-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA017::ATA017.htm
stm.date.sessao1966-04-13
 

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