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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:21:44Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:15Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:49Z
dc.date.available2017-02-24T18:21:44Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:15Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55395
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71955
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, diminuição da pena, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCircunstância agravante, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, redução da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherCircunstância atenuante, Mato Grosso.
dc.subject.otherDeserção, redução da pena, Minas Gerais.
dc.subject.otherLesão corporal, nulidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherTentativa de crime, Paraná.
dc.titleAta da 21ª Sessão, em 30/04/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero21pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71936
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 22ª Sessão, em 02/05/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA021::ATA021.htm
stm.date.sessao1951-04-30
 

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