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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T20:09:41Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:00Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:33Z
dc.date.available2017-03-08T20:09:41Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:00Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57008
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71894
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 - PENALIDADE PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 197 – PRATICAR, OU PERMITIR O MILITAR QUE COM ÊLE SE PRATIQUE, ATO LIBIDINOSO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA (FALSIDADE IDEOLÓGICA); ARTIGO 242 - ATESTAR OU CERTIFICAR FALSAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE HABILITE ALGUÉM A OBTER CARGO, POSTO OU FUNÇÃO, OU ISENÇÃO DE ÔNUS OU DE SERVIÇO, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
dc.subject.otherConflito negativo de competência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherTentativa de crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAto libidinoso, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInimputabilidade penal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherMedida de segurança, aplicação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherFalsificação de documento, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherCertidão ou atestado ideologicamente falso, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Minas Gerais.
dc.titleAta da 74ª Sessão, em 30/08/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero74pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71847
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 75ª Sessão, em 01/09/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA074::ATA074.htm
stm.date.sessao1948-08-30
 

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