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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:12:31Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:57Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:33Z
dc.date.available2017-02-24T18:12:31Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:57Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55374
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71893
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEstado de necessidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, aumento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Espírito Santo.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Bahia.
dc.titleAta da 8ª Sessão, em 26/01/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero8pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71836
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 7ª Sessão, em 24/01/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA008::ATA008.htm
stm.date.sessao1951-01-26
 

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